10 de maio de 2017

Perseguição de Marconi Perillo ao jornalismo é ilegal, decide ministro do STF

Apesar da aversão do governador Marconi Perillo (PSDB) em conviver com a imprensa livre, sua tentativa de censura será derrubada em instancias superiores. É o que decidiu o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que atendeu a uma liminar para suspender a decisão da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS) que retirou do ar do “Blog do Nélio”, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão

Em sua decisão, Toffoli defende que toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação social aplica-se ao jornalismo digital, “o que resulta na mais absoluta vedação da atuação estatal no sentido de cercear, ou no caso, de impedir a atividade desempenhada pelo reclamante”.

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o teor da decisão questionada justifica a excepcional atuação do Supremo com fundamento na ADPF 130, na qual a Corte ressaltou a plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência da dignidade da pessoa humana e como meio de potencialização de outras liberdades constitucionais.

Ao atender à cautelar pleiteada, o ministro Toffoli assinalou que há plausibilidade na tese de que a determinação de retirada do blog, sob pena de prisão do profissional, constitui intervenção vedada ao poder de polícia estatal perante eventuais abusos no exercício da liberdade de manifestação de pensamento. E ressaltou que a decisão impede, inclusive, a veiculação de outras notícias que sequer têm relação com as que motivaram a ação da ASMMP.

O ministro assinalou ainda que, mais do que o esvaziamento do potencial informativo da atividade jornalística, científica, artística, comunicacional e intelectual desenvolvida, a efetivação da medida imposta pelo juízo de origem se assemelha à intervenção censória sobre veículos de comunicação impeditiva de novas publicações (como o fechamento de uma editora), na medida em que inviabiliza um canal de comunicação amplamente difundido na sociedade contemporânea.

— Estamos na Era das Novas Mídias. [...] Essa nova realidade revolucionou os nossos hábitos e, inevitavelmente, as formas de jornalismo. Mudou-se o suporte, mas não o fim maior, a informação.

O Caso

A suspensão do “Blog do Nélio”, sob pena de prisão do jornalista, foi determinada em ação movida pela ASMMP (Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público) em defesa de seus associados, contra reportagens ali publicadas.

Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a exclusão de trechos de algumas notícias e fixou multa diária de R$ 1.000 caso o jornalista descumprisse ordem de se abster de publicar novas matérias com conteúdo pejorativo aos associados da ASMMP. Em nova petição, a entidade alegou que houve publicação de novo conteúdo e obteve a decisão que mandou retirar o domínio eletrônico do ambiente virtual.

Na reclamação, Nélio Brandão argumenta que a matéria que motivou a decisão “descreve fatos públicos e notórios de interesse da população sul-mato-grossense” a respeito de gastos e uso do orçamento, com fundamento em dados publicados no Diário Oficial do próprio Ministério Público estadual.

Segundo o editor do blog, as decisões que deferiram as tutelas de urgência vão de encontro à eficácia da decisão do STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130, que afastou qualquer censura à atividade da imprensa. Como se vê, os 300 processos que marconi move contro o Goiás Real ficará apenas em sua triste biografia de governador inimigo do servidor e da liberdade de imprensa.

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